Correção de precatório pelo IPCA: como a empresa compradora atualiza o valor antes da proposta

Hoje, um precatório já expedido é corrigido pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, e, se essa soma passar da Selic do mesmo período, vale a Selic. É a regra da Emenda Constitucional 136/2025: para Estados, Distrito Federal e Municípios, ela vale a partir de 1º de agosto de 2025; para a União, a nova redação está em vigor desde a publicação da emenda, em 10 de setembro de 2025. Durante o período de graça não correm juros: o crédito recebe só a correção monetária. Os períodos anteriores seguem o índice de cada época: TR, IPCA-E e Selic.

Este guia é para quem compra: qual regra vale em cada período, como fazer a conta e onde buscar os índices oficiais.

Este é um guia prático, não um parecer jurídico. A EC 136 é questionada no STF, e a correção da fase anterior à expedição ainda vai ser decidida pelo tribunal. Confira a conta do precatório com o seu advogado ou contador antes de fechar uma compra.

Por que a proposta parte do valor atualizado, e não do valor de face?

O valor da requisição é o crédito numa data passada, a data-base: a data final da conta de liquidação, como define a Resolução 303/2019 do CNJ. Daí até hoje, o crédito foi corrigido, às vezes por anos.

Proposta feita sobre o valor de face parece baixa para o credor, que tem o valor atualizado no extrato do tribunal. E conta com índice errado faz a empresa pagar por um crédito maior do que ele vale. O guia de deságio mostra a conta da proposta, que começa no valor atualizado.

Qual índice faz a correção do precatório hoje: IPCA ou Selic?

A EC 136/2025 trocou a Selic pelo IPCA na fase que vai da expedição do precatório até o pagamento. O texto separa os entes:

Juros compensatórios estão proibidos. A Selic funciona como teto: compare o IPCA mais 2% com a Selic acumulada do período e fique com o menor.

Dois pontos seguem em aberto no STF:

• ADI 7873. A OAB questiona a EC 136, entre outros pontos, por reduzir os juros dos precatórios. Até 26 de outubro de 2026, não encontramos decisão de mérito nem liminar no portal do STF.
• Tema 1.484. O STF reconheceu repercussão geral, em setembro de 2026, para decidir se o IPCA mais 2% também vale na fase anterior à expedição. O mérito ainda não foi julgado.

Como a correção do precatório mudou desde 2009?

Em precatório antigo, cada período da conta segue o índice da época. A Resolução 303 do CNJ lista os indexadores dos precatórios não tributários (arts. 21 e 21-A):

O caminho até o IPCA-E passou pelo STF. Em março de 2013, as ADIs 4357 e 4425 declararam inconstitucional a correção pela TR. Em 25 de março de 2015, o tribunal modulou os efeitos da decisão: a TR ficou valendo até aquela data e foi substituída pelo IPCA-E. Pela Resolução 303 (art. 21-A, § 7º), a TR só se admite para precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015.

A tabela não cobre os casos especiais: federais com IPCA-E por lei de diretrizes orçamentárias, tributários e Justiça do Trabalho têm regras próprias. Antes da requisição, valem os índices do título ou da conta de liquidação.

O que é o período de graça e por que ele muda a conta?

O precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ente e deve ser pago até o fim do ano seguinte (CF, art. 100, § 5º). Segundo o TRF6, as requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 entram na proposta orçamentária de 2027.

Nesse prazo constitucional, chamado de período de graça, não correm juros de mora. É o que diz a Súmula Vinculante 17, e a EC 136 repetiu a regra no § 3º do novo art. 3º da EC 113. Em 2024, no Tema 1.335, o STF também afastou a Selic nesse período: o valor recebe só correção monetária. Se o ente não paga no prazo, os juros voltam a correr depois do período de graça.

Para quem compra: dentro do prazo constitucional, o precatório cresce só pela inflação. Projetar IPCA mais 2% nesse intervalo deixa a proposta otimista.

Como atualizar o valor de um precatório na prática?

1. Tire os dados do ofício requisitório. Valor, data-base, data de expedição, ente devedor e natureza do crédito.
2. Separe a linha do tempo em períodos. Cada mudança de regra abre um período: as datas da tabela acima, a expedição e o início e o fim do período de graça.
3. Calcule o fator de cada período. Para o IPCA, divida o número-índice do mês final pelo do inicial. Fora do período de graça, depois da EC 136, some os juros simples de 2% ao ano, proporcionais aos meses.
4. Compare com a Selic. Nos períodos da EC 136, compare o resultado do passo 3 com a Selic acumulada no mesmo intervalo e use o menor.
5. Multiplique os fatores em sequência, do valor da data-base até hoje.
6. Confira com o extrato do tribunal. Se a sua conta e a do tribunal divergem, descubra o motivo antes de falar em preço.

Exemplo hipotético

Um precatório estadual fictício de R$ 200.000, expedido em janeiro de 2026, antes de 1º de fevereiro: entra no orçamento de 2027 e fica no período de graça até o fim de 2027. Os índices abaixo são ilustrativos, não são os oficiais.

Fora do período de graça, a conta fica em R$ 212.160, porque IPCA mais 2% (6,08% no total) ficou abaixo da Selic ilustrativa. O método exato dos juros segue o cálculo do tribunal: por isso o passo 6 não é opcional.

Onde pegar os índices oficiais?

• IPCA: o IBGE publica a série histórica com número-índice e variações na tabela 1737 do SIDRA.
• Selic, IPCA, IPCA-E e TR: a Calculadora do Cidadão do Banco Central corrige valores entre duas datas por esses índices.
• Valor oficial do precatório: o extrato ou a consulta do tribunal que expediu a requisição.

O importante é a equipe usar a mesma conta em todo lead. No prosprec, a calculadora mostra o valor atualizado ao lado do valor de face, e a proposta e o deságio saem dessa base. Depois do aceite, a formalização segue o roteiro da cessão de precatório.

Leia também: como organizar uma operação de compra de precatórios, do primeiro contato à cessão.