Fila de precatórios: como a empresa compradora estima quando cada ente vai pagar

A fila de precatórios é a ordem cronológica de apresentação em que cada ente público paga suas dívidas judiciais. Para estimar quando um precatório vai ser pago, a empresa compradora cruza três informações: a data em que ele chegou ao tribunal (os apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte), o regime de pagamento do ente devedor (comum ou especial) e a posição dele na lista que o tribunal publica. Com isso, o prazo deixa de ser palpite e vira um número que entra no preço.

Este é um guia prático, não um parecer jurídico. As regras de pagamento mudaram em 2025 e a EC 136 ainda é questionada no STF. Confirme a situação do ente devedor e do precatório com o seu advogado antes de fechar a compra.

Como funciona a ordem cronológica dos precatórios?

A Constituição manda pagar exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF, art. 100, caput): quem chegou antes recebe antes, dentro de cada categoria de preferência. Pela Resolução 303/2019 do CNJ, o momento de apresentação é o do recebimento do ofício pelo tribunal (art. 12, § 1º), e existe uma lista para cada entidade devedora, somando a administração direta e a indireta do ente (art. 14).

Qual é a data de corte para o precatório entrar no orçamento?

Hoje é 1º de fevereiro. Os precatórios apresentados até essa data entram no orçamento do ente e devem ser pagos até o fim do exercício seguinte (CF, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Até setembro de 2025 a data era 2 de abril, fixada pela EC 114/2021. Planilha com a data antiga erra o ano de orçamento de parte da carteira.

Num exemplo hipotético:

• Recebido pelo tribunal em 20 de janeiro de 2026: orçamento de 2027, pagamento até 31 de dezembro de 2027.
• Recebido em 10 de fevereiro de 2026: perde o corte, vai para o orçamento de 2028, pagamento até 31 de dezembro de 2028.

Duas ressalvas. O ano do orçamento não garante a data: "até o fim do exercício seguinte" é o prazo de quem paga em dia. E o texto compilado da Resolução 303 no site do CNJ, consultado em outubro de 2026, ainda cita 2 de abril em alguns artigos. A Constituição prevalece, mas confirme com o tribunal.

Quais precatórios passam na frente da fila?

A fila anda em camadas:

1. Superpreferência. Créditos alimentares de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do valor da RPV; o restante volta para a ordem cronológica (CF, art. 100, § 2º).
2. Alimentares. Créditos de natureza alimentícia, como os que vêm de relação de trabalho ou previdenciária (§ 1º).
3. Comuns. Todo o resto, na ordem de apresentação.

As RPV ficam fora dessa fila (§ 3º).

Por que a superpreferência não passa para quem compra?

Porque, na cessão, os §§ 2º e 3º do art. 100 não se aplicam ao cessionário (art. 100, § 13). A superpreferência é pessoal. Já a natureza do crédito continua a mesma: o cessionário pode gozar da preferência alimentar quando a origem do débito permitir e mantém a posição original na ordem cronológica (Res. CNJ 303, art. 42, § 1º). E se a superpreferência já foi deferida e o credor cede o valor total, o benefício cai se ainda não tiver sido pago (art. 43). O guia de cessão detalha esses pontos.

O que é o regime especial e o que mudou com a EC 136?

O regime especial vale para estados, Distrito Federal e municípios que estavam em mora com seus precatórios em 25 de março de 2015 (ADCT, art. 101, na redação da EC 109/2021). O ente deposita todo mês, numa conta especial do Tribunal de Justiça, 1/12 de um percentual da sua receita corrente líquida (RCL), conforme um plano anual.

Pelo menos 50% desse dinheiro paga a ordem cronológica, respeitadas as preferências. Se o ente optar, o restante pode ir para acordos diretos com redução máxima de 40% do crédito atualizado (ADCT, art. 102; Res. CNJ 303, art. 73). Aqui a superpreferência vai até cinco vezes a RPV (art. 102, na redação da EC 99/2017; Res. CNJ 303, art. 74). Se o ente não deposita, o presidente do TJ determina o sequestro do valor (ADCT, art. 104).

A EC 136 mudou duas coisas:

• Acabou a data final. O prazo de 31 de dezembro de 2029 para quitar o regime especial deixou de valer (EC 136, art. 7º).
• Entrou um teto ligado à receita. Os pagamentos de precatórios de estados, DF e municípios ficam limitados a um percentual da RCL do ano anterior: de 1%, para quem não tem estoque em mora ou tem até 15% da RCL, a 5%, para quem tem estoque acima de 85% (CF, art. 100, § 23). O teto vale também no regime especial (ADCT, art. 101, § 6º) e para precatórios já inscritos (EC 136, art. 8º).

O credor que ficou sem pagamento por causa do teto pode optar por acordo direto, renunciando a parte do crédito (§ 29). A emenda é questionada no STF pela OAB, na ADI 7873.

Como fica a União hoje?

Fora do teto do § 23, que vale só para estados, DF e municípios. O limite que a EC 114 criou para 2022 a 2026 foi derrubado pelo STF em novembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064 (notícia do STF). Desde 2026, precatórios e RPV estão fora do limite de despesas do Executivo (CF, art. 165, § 18). Para quem compra, o precatório federal segue a regra do § 5º: apresentado até 1º de fevereiro, pago até o fim do ano seguinte.

Regime comum ou regime especial: o que muda para quem compra?

Onde o tribunal publica a lista em ordem cronológica?

No site do tribunal. A Resolução 303 obriga a divulgar a lista em ordem estritamente cronológica, com a natureza, o número, o valor e a posição de cada precatório, sem identificar o credor (art. 12, §§ 2º e 3º), e a lista dos pagamentos do ano (§ 4º). Os tribunais também publicam os aportes dos entes, os planos de pagamento e o saldo das contas especiais (art. 82), e o mapa anual da dívida de cada ente até 31 de março (art. 85, § 1º).

Como transformar a fila numa estimativa de prazo para a proposta?

1. Ache a data de apresentação. Ela define o ano do orçamento.
2. Descubra o regime do ente. No site do TJ, veja se ele está no regime especial.
3. Localize o precatório na lista. Pelo número, já que a lista não traz o credor.
4. Some o que está à frente, incluindo as preferências.
5. Meça o ritmo. Compare com o que o ente pagou nos últimos anos. Hipoteticamente: R$ 30 milhões à frente e um ente que paga R$ 10 milhões por ano dão cerca de três anos.
6. Ponha margem para ente no limite do teto ou com histórico de atraso.
7. Leve o prazo para a conta do preço. O guia de deságio mostra a conta passo a passo.

No prosprec, as campanhas já são separadas por tribunal, natureza e ano de LOA, e a calculadora devolve o valor da proposta e o deságio sobre o valor de face.

Leia também: cessão de precatório, da escritura ao registro.