Compra de precatório: como funciona para empresas e fundos, como se calcula o retorno e o que checar antes

A compra de precatório é a aquisição, por cessão de crédito, do direito de receber um precatório: a empresa ou o fundo paga hoje ao credor original menos do que o crédito vale e recebe do ente devedor quando ele pagar. O retorno vem da relação entre dois números, o deságio negociado e o tempo até o pagamento. O mesmo deságio pode ser um ótimo negócio se o ente pagar em um ano e um negócio ruim se levar cinco. Por isso a compra começa pela conferência do crédito e do prazo, não pelo preço.

Este é um guia prático, não um parecer jurídico nem recomendação de investimento. As regras de pagamento de precatórios mudaram em 2025 e ainda são discutidas no STF. Confirme a situação de cada precatório com o seu advogado antes de comprar.

Como funciona a compra de precatório?

A base é a Constituição: o credor pode ceder, total ou parcialmente, o crédito a terceiros, sem a concordância do devedor (CF, art. 100, § 13). A operação tem seis etapas:

1. Originação. Encontrar credores com precatórios que cabem na sua tese: tribunal, ente devedor, natureza do crédito e ano de orçamento (LOA).
2. Conferência. Ler o processo e confirmar valor, natureza, posição na fila e o que já foi descontado. É aqui que os negócios ruins devem morrer, antes de custar caro.
3. Proposta. Calcular o preço a partir do valor líquido e do prazo esperado.
4. Cessão. Assinar o instrumento, por escritura pública ou particular conforme o tribunal, e pagar o preço.
5. Registro e comunicação. Pedir o registro no processo e comunicar o tribunal e o ente devedor por petição. Sem essa comunicação, a cessão não produz efeitos (§ 14).
6. Espera do pagamento. Acompanhar o precatório até o ente pagar, conferindo se a compradora aparece como beneficiária.

O guia de cessão de precatório detalha as etapas 4 e 5. Se o gargalo da sua equipe está entre a originação e a proposta, o guia de pipeline mostra onde os negócios costumam travar.

O que a compradora está comprando, de fato?

Não é o valor de face. Pela Resolução 303/2019 do CNJ, a cessão só alcança o valor disponível: o líquido depois de contribuição social, FGTS, honorários, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior (art. 42, § 2º). A natureza do crédito e a posição na ordem cronológica não mudam (art. 42, § 1º), mas a superpreferência de idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência não passa para quem compra (CF, art. 100, § 13). E débitos do credor inscritos em dívida ativa podem ter o valor depositado na conta do juízo da cobrança (§ 9º), regra que a cessão observa (§ 14).

Como se calcula o retorno na compra de precatório?

A conta é simples. O trabalho está nas três premissas:

• Valor esperado no pagamento: o valor disponível corrigido até a data provável de pagamento, menos as retenções. Pela EC 136/2025, a correção é o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic.
• Custo total de entrada: o preço pago ao credor mais cartório, certidões, análise e comissão de quem originou.
• Prazo esperado: em quantos anos o ente deve pagar.

O retorno anual é o valor esperado dividido pelo custo total, elevado a 1 sobre o prazo em anos, menos 1.

Um exemplo hipotético. Uma compradora estima receber R$ 200 mil no pagamento e entra com R$ 140 mil, já somados os custos: um deságio de 30% sobre o valor que espera receber. O que esse mesmo preço rende depende só do prazo:

Ao contrário dá no mesmo. Se a compradora exige, por hipótese, 20% ao ano, o preço máximo cai de R$ 166,7 mil com pagamento em 1 ano (deságio de 16,7%) para R$ 115,7 mil em 3 anos (42,1%) e R$ 80,4 mil em 5 anos (59,8%).

Números ilustrativos, não promessa de rentabilidade. A lição: deságio sem prazo não diz nada. O guia de deságio traz a conta completa, com correção e imposto de renda. No prosprec, a calculadora faz a parte mecânica: valor atualizado, IRRF, valor da proposta e deságio sobre o valor de face.

Como estimar o prazo de pagamento?

Precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ente e devem ser pagos até o fim do ano seguinte (CF, art. 100, § 5º). Esse é o prazo no papel.

Para estados, Distrito Federal e municípios, o prazo real depende de quanto o ente pode pagar por ano. A EC 136 limitou esses pagamentos a uma fatia da receita corrente líquida do ano anterior, de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em atraso (CF, art. 100, § 23). O limite vale também para precatórios já inscritos (EC 136, art. 8º) e para os entes no regime especial do art. 101 do ADCT, que deixou de ter prazo final de quitação (EC 136, arts. 2º e 7º).

Com estoque grande e limite baixo, o ente pode levar muitos anos até chegar ao seu precatório. Olhe a fila à frente, o limite e o histórico de pagamentos, não só o ano da LOA.

Quais são os riscos de comprar precatório?

Contra a cessão dupla, a Lei 14.711/2023 permite que o tabelião avise o juízo de que há negociação em curso. Se a escritura sair em até 15 dias corridos do recebimento do aviso, as cessões para quem não consta dele ficam sem efeito (art. 6º-A da Lei 8.935/1994). Quanto às regras, a própria EC 136 é questionada no STF pela OAB, na ADI 7873. Confira o andamento antes de comprar com prazo longo.

Checklist antes de comprar um precatório

1. O precatório já foi expedido e apresentado ao tribunal? Em qual LOA entra?
2. Qual é a natureza do crédito e quem é o ente devedor?
3. Qual é o valor disponível, depois de honorários, contribuições, penhoras, compensações e cessões anteriores?
4. Há superpreferência pedida ou paga? Há impugnação pendente sobre o valor?
5. O credor tem dívida ativa, inventário ou outro processo que possa atingir o crédito?
6. Quem assina é o titular, ou todos os herdeiros, com poderes para isso?
7. O tribunal exige escritura pública para registrar a cessão?
8. Com o prazo esperado, o preço entrega o retorno mínimo que a operação exige?

Em operação com volume, cada item vira tarefa com responsável e prazo. No guia de organização mostramos como montar essa rotina.

E os fundos de investimento em precatórios?

Existem. A CVM regula os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) na Resolução CVM 175, e o Anexo Normativo II trata de precatórios federais de forma expressa:

• Precatórios federais sem impugnação e já expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal não são considerados direitos creditórios não padronizados (art. 2º, § 1º, II).
• Nas classes para o público em geral ou investidores qualificados que aplicam em precatórios federais, o gestor deve, antes de cada aquisição, ter o ofício requisitório e a certidão de remessa ao tribunal, ou o comprovante de consulta no site do tribunal (art. 33, VII).

A regulação vai bem além disso, e estruturar um fundo é trabalho para administrador, gestor e jurídico. Para a mesa de compra, fica a consequência prática: documentação completa e fácil de achar. No prosprec, o ofício, as certidões e o instrumento de cessão ficam na ficha de cada credor, separados por tipo.

Leia também: cessão de precatório, da escritura ao registro.